O que fazemos

Quando cabe uma ação trabalhista

Situações do dia a dia de trabalho que podem ser levadas à Justiça do Trabalho. Veja se alguma delas aconteceu com você.

01

Registro e contrato

Trabalho sem carteira assinada

Você cumpria horário, recebia ordens e era pago, mas nunca teve a carteira registrada. O vínculo pode ser reconhecido, com FGTS, férias, 13º e o tempo contando para o INSS.

Falso PJ, MEI ou autônomo

A empresa exigiu CNPJ ou MEI, mas o trabalho era de empregado, com rotina e chefe. É a pejotização, e o vínculo de emprego pode ser reconhecido.

Diarista ou "freelancer" fixo

Recebe por dia, mas trabalha para a mesma empresa há meses ou anos, com escala e ordens. Receber por diária não afasta o vínculo.

Terceirizado

Você é contratado por uma empresa e trabalha dentro de outra. Se a sua empregadora não paga, a empresa onde você trabalhava também pode responder pela dívida.

02

Jornada

Horas extras não pagas

Trabalhava além do horário e não recebia, ou recebia menos do que fez. Podem ser cobradas as horas extras dos últimos cinco anos, com os reflexos em férias, 13º e FGTS.

Intervalo de almoço cortado

Não tinha a hora de almoço completa ou almoçava trabalhando. O tempo de intervalo suprimido pode ser cobrado.

Bancário: 7ª e 8ª hora

A jornada do bancário é de 6 horas. Quem cumpre 8 horas com o nome de "cargo de confiança", sem ter poder de chefia de verdade, pode cobrar a 7ª e a 8ª hora como extras.

03

Salário e adicionais

Insalubridade

Trabalha exposto a ruído, calor, produtos químicos, poeira ou agentes biológicos. O adicional pode ser devido mesmo com EPI, se o equipamento não elimina o risco, e os últimos cinco anos podem ser cobrados.

Salário por fora

Parte do salário era paga em dinheiro ou Pix, fora do holerite. Esse valor pode ser reconhecido e refletir no FGTS, nas férias, no 13º e no INSS.

Desvio e acúmulo de função

Foi contratado para uma função e faz outra, ou faz o trabalho de dois cargos e recebe por um. As diferenças salariais podem ser cobradas.

Equiparação salarial

Um colega faz o mesmo trabalho, na mesma empresa, e ganha mais que você. A diferença pode ser cobrada.

04

Demissão e acerto

Verbas rescisórias não pagas

Foi dispensado e o acerto não veio, veio incompleto ou fora do prazo de dez dias. Saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcionais e a multa do atraso podem ser cobrados.

FGTS não depositado

O extrato do FGTS tem meses faltando ou valores menores que o devido. Os depósitos e a multa de 40% podem ser cobrados.

Reversão de justa causa

Foi dispensado por justa causa sem motivo grave, sem prova ou por um fato antigo. A justa causa pode ser revertida, com todas as verbas de uma dispensa comum.

Rescisão indireta

A empresa atrasa salário, não deposita o FGTS, exige o que não está no contrato ou trata você com humilhação. Você pode pedir na Justiça o fim do contrato por culpa da empresa, com os mesmos direitos de quem é dispensado.

Férias vencidas e 13º

Ficou mais de um ano sem tirar férias, ou as férias e o 13º não foram pagos. As férias fora do prazo são devidas em dobro.

05

Estabilidade e dispensa

Gestante dispensada

Foi demitida grávida, mesmo no contrato de experiência ou sem saber da gravidez na hora. Há estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Demitido depois do afastamento

Voltou de afastamento do INSS por acidente ou doença do trabalho e foi dispensado. Há 12 meses de estabilidade, contados do fim do benefício.

Dispensa discriminatória

Foi dispensado por causa de doença grave, idade, gravidez ou outro motivo discriminatório. A reintegração ou uma indenização podem ser pedidas.

06

Saúde e dignidade

Acidente de trabalho

Sofreu um acidente no trabalho por falha da empresa. Além do benefício do INSS, podem ser cobrados danos materiais, morais e pensão, se ficou sequela.

Doença causada pelo trabalho

Problema de coluna, LER/DORT, perda auditiva ou adoecimento psicológico ligado ao trabalho. Tem os mesmos direitos de quem sofreu acidente de trabalho.

Assédio moral

Humilhação, cobrança abusiva, xingamento ou isolamento no trabalho. Pode ser pedida indenização por dano moral, e a situação pode justificar a rescisão indireta.

Assédio sexual

Investida, comentário ou contato de cunho sexual de chefe ou colega. Pode ser pedida indenização, e a empresa responde pelo que acontece no ambiente de trabalho.

Dano moral

Revista íntima, exposição de dívida, restrição de banheiro, condições degradantes. Situações que ferem a dignidade podem gerar indenização.

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